SEMOB do Abilio cria placa “moto free” em Cuiabá sem competência legal
A instalação de placas com a indicação de “exclusivo para moto free” pela Prefeitura de Cuiabá abriu uma nova polêmica e levantou questionamentos sobre a legalidade da medida adotada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob).
A sinalização chamou atenção de motociclistas e motoristas por criar uma identificação que não existe oficialmente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) nem nas normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão responsável por regulamentar a sinalização em todo o país.
Na prática, a medida passa a impressão de que o município criou uma regra própria de trânsito — algo que não cabe à prefeitura. A legislação de trânsito e os padrões de placas e sinalizações são definidos nacionalmente e precisam seguir critérios técnicos previstos em lei.
A situação também gera confusão entre os próprios motociclistas. Ao se depararem com a placa, muitos podem acreditar que se trata de uma regra oficial e passível de fiscalização ou multa, quando a sinalização não consta entre as previstas pela legislação federal.
A polêmica levanta um questionamento direto: quem, dentro da Semob, autorizou a criação de uma placa fora do padrão nacional e com base em qual respaldo técnico ou jurídico?
Especialistas na área de trânsito apontam que municípios podem implantar sinalização viária e organizar a mobilidade urbana, mas são obrigados a seguir as regras e os modelos definidos pelo Sistema Nacional de Trânsito.
Diante da repercussão, fica a cobrança por esclarecimentos da Prefeitura: a placa tem validade legal ou apenas contribui para aumentar a confusão no trânsito de Cuiabá? E mais: houve parecer técnico antes da instalação?
Em uma cidade que já enfrenta problemas diários de mobilidade e fiscalização, criar uma sinalização fora do padrão pode gerar mais dúvida do que solução — e acabar transformando a rua em um terreno de interpretações próprias.