A Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Cuiabá Regula) autorizou o avanço da 2ª Revisão Ordinária do Contrato de Concessão nº 14/2011, firmado com a Águas Cuiabá S.A., responsável pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário na Capital.
A decisão foi tomada durante reunião extraordinária da Diretoria Reguladora, realizada em 13 de fevereiro, e publicada na Gazeta Municipal.
Embora classificada como “deliberação preliminar”, o reconhecimento da admissibilidade dos pleitos apresentados pela concessionária abre caminho para possível *recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, etapa que, historicamente, pode refletir na tarifa paga pela população.
Pedido partiu da concessionária
A revisão teve origem em requerimento protocolado pela própria Águas Cuiabá em abril de 2024, solicitando reavaliação das condições econômico-financeiras do contrato no período entre maio de 2019 e abril de 2023.
Desde então, o processo passou por:
- Migração institucional com a extinção da antiga ARSEC
- Contratação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) para assessoramento técnico
- Elaboração de relatório técnico (Produto 06)
- Manifestação formal da concessionária
- Encaminhamento ao Poder Concedente
Mesmo com prazos superados e atraso na deliberação, a concessionária reiterou os pedidos e cobrou posicionamento da agência reguladora.
Agência considera processo “regular”
No voto apresentado pelo Diretor Regulador de Saneamento, a agência afirma que a instrução processual observou o rito contratual e regulatório, sendo conduzida de forma “técnica, sistemática e fundamentada”.
A Diretoria Colegiada, por unanimidade, decidiu:
- Reconhecer a admissibilidade preliminar dos pleitos da concessionária
- Autorizar a submissão do relatório técnico à Consulta Pública
- Autorizar a realização de Audiência Pública
Na prática, o processo segue para fase de participação social antes de eventual decisão definitiva.
Risco Censitário retirado da revisão
Um dos pontos mais sensíveis da análise, o chamado “Risco Censitário (Insuficiência de CAPEX)”, foi retirado do escopo da revisão ordinária.
A FIPE recomendou que eventual insuficiência de investimentos vinculada à atualização dos dados populacionais fosse atribuída integralmente à concessionária, com base nos dados do Censo 2022.
Apesar disso, a diretoria entendeu que o tema deve ser tratado no âmbito fiscalizatório, e não dentro da revisão contratual.
O que pode estar em jogo?
Revisões ordinárias em contratos de concessão costumam envolver:
- Reconhecimento de investimentos
- Compensações financeiras
- Ajustes técnicos-operacionais
- Reequilíbrio econômico
Embora a agência ressalte que a decisão é “estritamente preliminar” e não implica aumento imediato, especialistas apontam que revisões desse tipo podem resultar em impacto na estrutura tarifária.
A discussão ocorre em um momento delicado, em que consumidores reclamam do valor das contas de água e da qualidade do serviço em diversos bairros da Capital.
Próximos passos
Agora, os documentos técnicos serão submetidos à Consulta Pública e Audiência Pública, onde a sociedade poderá se manifestar.
A decisão final ainda será tomada pela Diretoria Colegiada da Cuiabá Regula.
