O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) sancionou a nova Política Estadual de Geologia, Mineração e Transformação Mineral de Mato Grosso, que prevê incentivo à atividade garimpeira e reconhece a mineração como de utilidade pública e interesse social. Ao mesmo tempo, vetou trechos que obrigavam o Estado a destinar pelo menos 90% da receita da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) ao próprio setor mineral.
A nova lei estabelece que o Estado deverá estimular a atividade garimpeira, em forma associativa ou cooperativa, nas áreas e condições definidas pela União. O texto também reconhece expressamente a utilidade pública e o interesse social da mineração e da transformação mineral em Mato Grosso.
No entanto, Pivetta vetou o dispositivo aprovado pela Assembleia Legislativa que determinava a aplicação de, no mínimo, 90% da receita da CFEM destinada ao Estado, pelo prazo de 15 anos, em ações ligadas ao desenvolvimento do setor mineral.
Pelo texto barrado, o dinheiro seria direcionado a mapeamento geológico, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação, fortalecimento dos órgãos de fiscalização e fomento à mineração sustentável e à agregação de valor.
O governador também vetou a previsão de critérios técnicos, objetivos e transparentes para a aplicação desses recursos e os mecanismos de governança e auditoria vinculados à destinação da CFEM.
Outro ponto retirado foi a criação do Conselho Estadual de Geologia e Recursos Minerais (CEGEM), que teria 20 integrantes, metade do poder público e metade da sociedade civil e setor produtivo. Entre as atribuições previstas estavam aprovar o Plano Estadual de Geologia, Mineração e Transformação Mineral e deliberar sobre prioridades para aplicação dos recursos da CFEM.
Pivetta justificou os vetos com base em parecer da Procuradoria-Geral do Estado. Segundo o governo, os dispositivos interferiam em competências próprias do Executivo, vinculavam recursos públicos por longo período e criavam estrutura administrativa e mecanismos de gestão que seriam de iniciativa exclusiva do governador.
Na prática, a política estadual passa a incentivar e estruturar a expansão da mineração e do garimpo, mas sem a obrigação legal de reservar 90% da CFEM para investimentos diretamente ligados ao setor.