Documento judicial mostra que o atual prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), integrou em 2018, quando ainda era vereador, o grupo de parlamentares que entrou na Justiça para barrar a reeleição do ex-vereador Justino Malheiros, da Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá. No mandado de segurança, Abilio aparece nominalmente entre os impetrantes da ação.
À época, os vereadores questionaram o Projeto de Resolução nº 001/2018, que alterava o Regimento Interno da Casa para permitir a “recondução sucessiva para o mesmo cargo na mesma legislatura”. A ação sustentava que essa mudança não poderia ser feita apenas por alteração regimental.
A liminar foi concedida no dia 16 de maio de 2018 e suspendeu os efeitos do projeto aprovado pela Câmara. Na decisão reproduzida nos autos, o entendimento foi de que a recondução sucessiva da Mesa Diretora não poderia ocorrer por simples mudança no Regimento Interno, mas apenas, eventualmente, por previsão na Lei Orgânica do Município.
O processo ainda registra que, em 2020, a segurança foi concedida, e o caso seguiu até o trânsito em julgado em agosto de 2022, consolidando a tese levantada pelos vereadores que assinaram a ação, entre eles Abilio.
