Uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá anulou um precatório milionário que beneficiaria a massa falida da empresa Olvepar da Amazônia S/A, em valor atualizado próximo de R$ 700 milhões. A Justiça reconheceu erro material na expedição do ofício requisitório e apontou que não havia, na sentença, qualquer comando que obrigasse o Estado de Mato Grosso a restituir valores ou realizar pagamento pecuniário. O crédito, de natureza meramente contábil, havia sido cedido ao fundo 4SSETS – especializado em direitos creditórios não padronizados – e tramitava como precatório indevido. A decisão judicial impediu o que seria um dos maiores prejuízos já causados ao erário estadual por falha processual.
A anulação do precatório teve início com uma medida cautelosa da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sob a gestão da desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas. Foi ela quem, ao analisar o pedido, determinou a devolução do processo à 2ª Vara para reavaliação da regularidade procedimental. A magistrada destacou a ausência de condenação pecuniária e o vício material na origem do ofício requisitório, o que motivou a exclusão da dívida da ordem cronológica de pagamentos. O advogado Junior Bezerra, que divulgou a decisão, enalteceu o olhar técnico e responsável do Poder Judiciário, que evitou um impacto bilionário indevido nas finanças públicas do Estado.
