O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) autorizou a contratação direta de duas inscrições na modalidade Premium para que os desembargadores Gilberto Giraldelli e Rui Ramos Ribeiro participem do III Congresso Intercontinental de Direito Penal, que será realizado na cidade do Porto, em Portugal.
As inscrições custarão, juntas, R$ 6.510 aos cofres do Judiciário. A contratação será feita por inexigibilidade de licitação com a empresa ExpoDireito Brasil Produções Ltda. O documento não detalha eventuais despesas com passagens aéreas, hospedagem, alimentação ou pagamento de diárias aos magistrados durante a viagem internacional.
O congresso está previsto para ocorrer entre os dias 18 e 20 de novembro de 2026. A autorização foi assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira, e publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (17).
A contratação foi fundamentada no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, dispositivo que permite a inexigibilidade de licitação em determinadas contratações de serviços técnicos especializados.