Desde 1996, quando foi criada a chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), o Brasil assiste a um paradoxo fiscal: para estimular as exportações de produtos primários e semielaborados, o governo federal desonerou esses bens do ICMS, tributo de competência dos estados, sob a promessa de que a União compensaria as perdas de arrecadação. O que parecia uma medida moderna para impulsionar a economia nacional revelou-se, para os entes federativos, um rombo bilionário que comprometeu investimentos em saúde, educação e infraestrutura por mais de duas décadas (Fonte: Câmara dos Deputados, 2017).
Levantamentos da Federação Brasileira de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) indicam que os estados brasileiros acumularam prejuízos de aproximadamente R$ 495 bilhões entre 1997 e 2023 com a desoneração imposta pela Lei Kandir (Fonte: Congresso em Foco, 2018). Minas Gerais, por exemplo, perdeu cerca de R$ 135 bilhões; o Rio de Janeiro, R$ 49,2 bilhões; o Rio Grande do Sul, R$ 41,8 bilhões; e o Mato Grosso, R$ 30,8 bilhões (Fonte: Febrafite / Câmara dos Deputados, 2017).
Em 2020, após décadas de embates judiciais e políticos, a União sancionou a Lei Complementar 176/2020, estabelecendo o repasse de R$ 58 bilhões a serem pagos até 2037 como forma de compensação — o equivalente a apenas 11% das perdas acumuladas (Fonte: Portal Gov.br / Ministério da Economia, 2020). Adicionalmente, previu-se um repasse de R$ 4 bilhões provenientes do leilão do pré-sal, o que ainda assim não altera a proporção irrisória frente aos prejuízos efetivos.
A farsa da compensação arrastada por quase três décadas não é apenas contábil: ela afetou diretamente os serviços públicos, agravou desigualdades regionais e limitou a capacidade de planejamento das administrações locais. Em 2016, por exemplo, os estados deixaram de arrecadar R$ 25 bilhões em ICMS sobre exportações, sendo o Mato Grosso o mais prejudicado proporcionalmente, com perda equivalente a 26% da sua receita líquida (Fonte: Câmara dos Deputados / Comissão Especial da Lei Kandir, 2017). A Lei Kandir, idealizada como instrumento de desenvolvimento, tornou-se um símbolo de centralismo fiscal e descaso federativo — onde o lucro das exportações ficou para poucos e o prejuízo, como sempre, sobrou para o povo.
