Decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu os efeitos da Lei Complementar nº 788/2024, que alterava regras do Código Ambiental estadual para permitir a realocação de áreas de reserva legal, inclusive com possibilidade de uso para atividades de mineração. A medida liminar foi concedida pela desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, atendendo a recurso apresentado pelo diretório estadual do Partido dos Trabalhadores (PT), e impede temporariamente a aplicação da norma até análise definitiva pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Na prática, a decisão restabelece a proteção ambiental nas áreas afetadas, ao menos de forma provisória, e reforça o debate jurídico sobre os limites entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental. O caso agora segue para o STF, onde será analisado o mérito da constitucionalidade da lei, em um julgamento que pode estabelecer precedente relevante para políticas ambientais não apenas em Mato Grosso, mas em todo o país.
