A alteração nas regras da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT) que autorizou pagamentos diretos por via administrativa ocorreu cerca de um ano após o polêmico acordo de R$ 308 milhões firmado com a Oi S.A. Enquanto a negociação milionária foi celebrada em abril de 2024, a Resolução nº 126 — que passou a permitir a liquidação fora da fila de precatórios —, só foi publicada em abril de 2025. O intervalo temporal reforça a tese de investigadores de que a mudança regulatória teria sido editada de forma posterior para tentar dar roupagem legal a um procedimento até então sem amparo nas regras vigentes do órgão.
O descompasso entre a data do pagamento e a adequação da norma está no centro da Operação Heritage, deflagrada pela Polícia Federal para apurar o suposto desvio de recursos e lavagem de dinheiro no processo. Sob as regras de 2023, vigentes no momento da repactuação da dívida tributária, a quitação do valor dependia obrigatoriamente do regime constitucional de precatórios ou RPV. A edição posterior da norma pela PGE passa a ser vista como peça-chave para entender como o arranjo financeiro tramitou no Poder Executivo antes de se tornar alvo das buscas e apreensões.
