"JUÍZA E PARTE": ACÚMULO DE SAMANTHA COMO LÍDER DE ABILIO E PRESIDENTE DA CCJ PÕE EM XEQUE A INDEPENDÊNCIA DA CÂMARA

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"JUÍZA E PARTE": ACÚMULO DE SAMANTHA COMO LÍDER DE ABILIO E PRESIDENTE DA CCJ PÕE EM XEQUE A INDEPENDÊNCIA DA CÂMARA

A decisão do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, de nomear sua esposa, a vereadora e primeira-dama Samantha, como nova líder do governo na Câmara Municipal acendeu um forte sinal de alerta nos bastidores políticos e jurídicos da capital. O motivo do desgaste é o acúmulo de funções: Samantha já preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o órgão técnico mais importante da Casa, responsável por avaliar de forma estrita, técnica e legal a constitucionalidade de todos os projetos de lei. Ao assumir a liderança governista, a parlamentar passa a defender diretamente os interesses políticos e a pressa do Palácio Alencastro, criando uma colisão direta entre a necessária neutralidade de uma presidência de CCJ e a articulação partidária de uma liderança.
Especialistas e críticos apontam que a presidência da CCJ exige uma postura quase magistrada, pautada radicalmente pelo cumprimento da lei e pela imparcialidade, uma vez que a comissão serve como um filtro para barrar propostas ilegais, inclusive as que vêm do próprio Executivo. A sobreposição institucional — intensificada pelo vínculo conjugal com o prefeito — gera um evidente conflito de interesses, onde a fiscalizadora dos projetos municipais se torna, simultaneamente, a maior interessada em sua aprovação. Essa fusão de papéis enfraquece a independência dos poderes em Cuiabá e transforma o principal comitê de controle legal da Câmara em um braço político do prefeito dentro do Legislativo.