Desde sua criação em 1996, a Lei Kandir tem sido apresentada como uma medida de estímulo às exportações brasileiras. No entanto, ao isentar de ICMS os produtos primários e semielaborados destinados ao exterior — como a soja, o milho, o algodão e o minério —, a legislação promoveu um brutal esvaziamento da arrecadação estadual sem a devida compensação por parte da União. O que se anuncia como incentivo à economia nacional é, na prática, uma reedição moderna do modelo colonial: o Brasil exporta riqueza bruta e importa desigualdade, mantendo a estrutura produtiva concentrada na monocultura e no extrativismo.
Esse sistema gera uma perversidade silenciosa. Enquanto os grandes exportadores acumulam fortunas e terras, os estados produtores, como Mato Grosso, arcam com os custos sociais da infraestrutura, da saúde, da educação e da miséria nas periferias urbanas e zonas rurais. Em 2016, o estado foi o mais prejudicado proporcionalmente pela Lei Kandir, perdendo 26% da sua receita líquida — um rombo que impediu investimentos públicos em regiões historicamente carentes (Fonte: Câmara dos Deputados / Comissão Especial da Lei Kandir, 2017). Os lucros da soja passam pelos portos; os prejuízos, ficam nas estradas esburacadas e nas escolas sem merenda.
