Desmonte na saúde: após tentarem acabar com o SAMU, Pivetta e deputados agora articulam o fim da ouvidoria do SUS em MT

A saúde pública de Mato Grosso enfrenta uma nova e grave crise institucional com a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC 58/2025) na Assembleia Legislativa, que propõe a extinção da Ouvidoria do Conselho Estadual de Saúde (CES-MT). O avanço da proposta gerou forte indignação popular e denúncias de desmonte contínuo no setor, uma vez que a medida repete investidas polêmicas anteriores da gestão estadual, como as tentativas passadas de encerrar as atividades do SAMU. A manobra atual é vista por defensores dos direitos dos usuários como um duro golpe contra os mecanismos de fiscalização e assistência à população de Mato Grosso. 
A tentativa de extinção da ouvidoria ocorre de forma totalmente impositiva, violando os ritos procedimentais básicos de participação democrática. A matéria não foi proposta, debatida ou deliberada em reunião plenária pelo Conselho Estadual de Saúde, o que configura um evidente vício formal de origem. Além disso, a iniciativa do governo Pivetta e dos parlamentares contraria frontalmente uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, proferida pelo desembargador José Zuquim. Na Ação Civil Pública nº 0028468-77.2014.8.11.0041, o Judiciário havia determinado justamente o oposto: a obrigação do Estado em fornecer estrutura adequada e fortalecer o órgão, assegurando sua autonomia, e jamais promovendo sua extinção ou incorporação pela Secretaria de Saúde. 
Entidades alertam que extinguir a Ouvidoria do CES-MT para transformá-la em um mero braço da Ouvidoria Setorial da SES-MT causará um colapso no controle social e na transparência. Enquanto a ouvidoria do Conselho atua de forma independente e voltada à sociedade civil, o órgão da Secretaria é subordinado ao próprio gestor público. Essa fusão forçada aniquilará o controle social externo, transformando a fiscalização em autocontrole administrativo e silenciando de forma preocupante a voz do usuário do SUS. O retrocesso democrático e o esvaziamento da participação comunitária desrespeitam diretamente a Constituição Federal e as diretrizes do Sistema Único de Saúde.