A empresa Bom Futuro Agrícola Ltda. teve recurso administrativo negado e multa ambiental de 200 Unidades Padrão Fiscais de Mato Grosso (UPF/MT), equivalente a aproximadamente R$ 52,6 mil pelo valor da unidade em outubro de 2026, mantida pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Cehidro). A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (19).
A penalidade foi aplicada após fiscalização identificar a operação de poços tubulares para captação de água subterrânea sem a devida autorização, além da existência de poços desativados sem o procedimento técnico obrigatório de tamponamento, na Fazenda San Diego, localizada em Campo Verde (MT).
De acordo com o processo, a multa inicialmente fixada em 100 UPF/MT foi dobrada para 200 UPF/MT em razão da reincidência constatada pelos órgãos ambientais.
A empresa recorreu da decisão administrativa, mas o pedido foi rejeitado por maioria pela 1ª Junta de Julgamento de Infrações e Sanções Administrativas do Cehidro.
O julgamento chegou a registrar empate entre os representantes favoráveis à manutenção da penalidade e aqueles que defendiam o reconhecimento da prescrição intercorrente. Na continuidade da análise, o representante do Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas (Fonasc) acompanhou o voto da relatora pela manutenção da multa.
Com isso, o conselho manteve integralmente a decisão administrativa de 2021, incluindo a penalidade aplicada por infrações à legislação estadual de recursos hídricos.
O valor de R$ 52,6 mil corresponde à conversão das 200 UPF/MT pelo índice de outubro de 2026 e não representa necessariamente o montante atualizado para pagamento
