Com tese inédita, o escritório LLM Advogados, consegue decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que abre precedente para que outros servidores da saúde recuperem perdas salariais causadas por manobra administrativa.
Em uma decisão que pode beneficiar dezenas de profissionais da saúde, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou que a Prefeitura de Cuiabá restabeleça integralmente o adicional de insalubridade de uma cirurgiã dentista. O benefício havia sido reduzido após uma alteração legislativa municipal, o que a defesa classificou como uma "clara tentativa de burla" aos direitos trabalhistas.
A liminar, concedida pelo desembargador Mario Kono, reconheceu o direito da servidora A.P.C.B. de voltar a receber o valor completo do adicional. A profissional, que atua na Secretaria Municipal de Saúde desde sua posse, passou a exercer suas funções no Hospital Municipal de Cuiabá (HMC) após a inauguração da unidade em 2018, mantendo o direito a todos os adicionais previstos em lei, incluindo o de insalubridade.
A Manobra da Prefeitura
O imbróglio começou em outubro do ano passado, quando a Prefeitura de Cuiabá editou uma Lei Complementar alterando a base de cálculo para o pagamento do adicional. A medida resultou na redução imediata dos vencimentos de diversos servidores.
Ao solicitar o ajuste na folha de pagamento, a cirurgiã dentista teve seu pedido negado. A justificativa da administração municipal foi de que o Hospital Municipal é gerido pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP) e, portanto, a servidora estaria "cedida a outro ente". Segundo a Prefeitura, a nova lei autorizaria o pagamento do complemento apenas para servidores diretamente vinculados à Secretaria de Saúde.
No entanto, a defesa da servidora argumentou que a ECSP foi criada pela própria Prefeitura e presta serviços exclusivamente ao município, não justificando a exclusão dos profissionais que atuam no hospital.
"Burla ao Direito Constitucional"
Para a advogada Gaia Menezes, sócia do escritório LLM Advogados, responsável pelo caso, a atitude do Executivo municipal foi uma estratégia deliberada para cortar gastos às custas dos trabalhadores.
"A conduta da Prefeitura de reduzir a base de cálculo do adicional da servidora e criar brecha legal para não complementar a vantagem é uma clara tentativa de burla ao Direito Constitucional da Irredutibilidade Salarial, previsto na Constituição Federal. Foi uma manobra pensada para gerar economia com despesa da folha", afirma a advogada.
O Entendimento da Justiça
Ao analisar o recurso, o desembargador Mario Kono acatou os argumentos da defesa. Em sua decisão, publicada na última sexta-feira, o magistrado destacou que não houve mudança nas condições de trabalho da servidora que justificasse o corte no benefício.
"Não se constata modificação no elemento causal que fundamenta a percepção do adicional de insalubridade. Percebe-se a permanência da agravante no exercício das mesmas atribuições, no mesmo ambiente insalubre, prestando serviços ao próprio ente que a remunera", pontuou o desembargador.
Kono ressaltou ainda que a alteração legislativa que resultou na redução dos vencimentos, sem a correspondente mudança das condições laborais, "aparenta afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial". Com base nisso, determinou o imediato restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade nos vencimentos da servidora.
Precedente Importante
A decisão liminar é vista como um marco importante e pode encorajar outros profissionais na mesma situação a buscarem seus direitos.
A tese é inédita no Estado de Mato Grosso e foi elaborada pela equipe do escritório LLM Advogados.
"A decisão compreendeu a questão envolvida. O que se discute é justamente a ausência de qualquer mudança fática que autorize a redução, de forma unilateral, de vantagem que continua prevista em lei", explica Gaia Menezes e complementa:
"Além disso, a decisão aponta o caminho a ser seguido por outros servidores que tenham sido prejudicados pela ação ilegal da Prefeitura de Cuiabá e que queiram restabelecer a integralidade de seus vencimentos."
A Prefeitura de Cuiabá ainda pode recorrer da decisão. Até o fechamento desta reportagem, a administração municipal não havia se manifestado oficialmente sobre o caso.
