O diretório estadual do PSD em Mato Grosso acionou o Tribunal de Justiça (TJMT) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra um decreto polêmico assinado pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini. A medida do chefe do Executivo atropela arbitrariamente uma lei aprovada pela Câmara Municipal ao proibir novos loteamentos com terrenos de até 180 m², exigindo a metragem mínima de 200 m². Sob a liderança da jornalista e pré-candidata a deputada estadual Rafaela Fávaro, o partido aponta que a canetada do prefeito inviabiliza sumariamente o programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1) na capital, deixando desamparadas justamente as famílias de baixa renda que mais necessitam de moradia digna.
Ao criticar a postura de Brunini, Rafaela Fávaro enfatizou que o PSD apoia o planejamento urbano, mas exige respeito ao rito legal, à sociedade e ao Legislativo, disparando que "é preciso parar de brincar com Cuiabá e fazer um trabalho sério". A legenda argumenta que o prefeito não pode suspender uma legislação vigente por decreto enquanto aguarda a aprovação de novas regras, governando de costas para o debate público. A ação judicial busca suspender imediatamente os efeitos do decreto para restabelecer a segurança jurídica na cidade e garantir que os projetos habitacionais voltados à população carente não sejam criminosamente paralisados pelo capricho do Executivo.
URGENTE: Decreto autoritário de Abilio Brunini que ameaça o Minha Casa Minha Vida em Cuiabá é alvo de ação por inconstitucionalidade
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