Por unanimidade, Turma de Câmaras Criminais Reunidas acolheu a tese da defesa de que não houve dolo e rejeitou responsabilizar Edmilson José dos Santos só pelo cargo que ocupava
A Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) encerrou a ação penal originária movida pelo Ministério Público Estadual contra o ex-secretário de Estado de Fazenda Edmilson José dos Santos no caso do sistema BB PAG. Por unanimidade, os desembargadores concluíram que não há prova de que ele soubesse do esquema de desvios ou tenha participado dele de forma consciente. A punibilidade foi declarada extinta.
A defesa foi feita pelo escritório Bezerra e Curado Advogados Associados, pelos advogados Emanoel Gomes Bezerra Júnior e Diógenes Gomes Curado Filho.
O MP acusava o ex-secretário de peculato doloso por omissão. Segundo a denúncia, ele teria assinado 25 autorizações de pagamento entre 2009 e 2010, quando foi secretário adjunto do Tesouro e depois secretário de Fazenda, e com isso teria contribuído para o desvio de cerca de R$ 11 milhões da Conta Única do Estado.
O relator, desembargador Gilberto Giraldelli, acolheu o argumento central da defesa: um agente público não pode ser condenado só pela posição hierárquica que ocupava. Para o relator, é preciso prova concreta, além de qualquer dúvida razoável, de que o acusado conhecia a fraude ou aderiu a ela. Esse entendimento foi fixado como tese de julgamento.
O tribunal deu peso ao depoimento do auditor do Estado responsável por descobrir o esquema. Ele afirmou que o secretário não tinha como detectar as irregularidades sem um alerta da equipe técnica, já que os pagamentos fraudulentos eram escondidos entre milhares de pagamentos legítimos. O auditor também disse que a fraude é anterior à gestão de Edmilson e que, quando as primeiras irregularidades foram identificadas, o então secretário colaborou sem restrições: liberou o acesso aos arquivos e atendeu a todos os pedidos da auditoria.
Os desembargadores também rejeitaram a tese de “cegueira deliberada”, ou seja, de que o ex-secretário teria fechado os olhos de propósito para os desvios. O acórdão registra que, assim que soube dos indícios, ele mandou apurar os fatos e acionou a polícia, comportamento que o tribunal considerou incompatível com quem quer evitar saber da fraude. A delegada que conduziu a investigação disse em juízo que não foi apurada nenhuma conduta ativa do acusado e não soube apontar um ato omissivo concreto atribuível a ele.
Com o dolo afastado, o tribunal reenquadrou a acusação como peculato culposo, cuja pena máxima é de um ano. Como os fatos aconteceram até abril de 2010 e a denúncia só foi recebida em dezembro de 2019, o prazo de prescrição de quatro anos já tinha terminado. Por isso, a Turma declarou extinta a punibilidade. Ficaram prejudicados os pedidos do MP de reparação de R$ 11 milhões e de perda do cargo público.
A decisão ainda pode ser objeto de recurso.
Processo: Ação Penal Originária nº 0019381-65.2012.8.11.0042 – TJMT