A gestão do prefeito Abilio Brunini (PL) autorizou o pagamento indenizatório de R$ 631,8 mil à empresa Selprom Tecnologia Ltda. por serviços já prestados no parque semafórico de Cuiabá. A medida escancara a falta de planejamento e a incapacidade administrativa da Prefeitura para realizar licitações e formalizar contratos dentro dos procedimentos normais.
O Termo de Ajuste de Contas foi publicado no suplemento da Gazeta Municipal desta quinta-feira (30). O valor é referente à implantação de painel contador regressivo, suporte técnico, conectividade, manutenção da central de tráfego, sistema de energia reserva e monitoramento dos controladores de tráfego.
Na prática, a empresa executou os serviços e agora a Prefeitura recorre a um instrumento indenizatório para fazer o pagamento. Em vez de planejar, licitar e contratar antes da execução, como se espera da administração pública, a gestão deixa o serviço ser realizado e depois apresenta uma conta de mais de meio milhão de reais aos cofres municipais.
O caso levanta questionamentos sobre a forma como a Prefeitura vem administrando o dinheiro público. Afinal, as empresas podem prestar serviços e receber posteriormente por meio de termos indenizatórios? Quais critérios foram utilizados para definir o valor de R$ 631,8 mil? Houve pesquisa de preços e fiscalização da execução?
Também chama atenção o silêncio dos órgãos de controle. Onde estão o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e o Ministério Público Estadual (MPE) para apurar e frear esse tipo de irresponsabilidade administrativa? Cuiabá não pode continuar pagando pela incompetência de uma gestão que demonstra não conseguir conduzir nem mesmo os procedimentos básicos de contratação.