O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) ingressou com uma ação de execução contra a Prefeitura de Cuiabá e a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp) devido ao descumprimento recorrente de normas de acessibilidade na sede da pasta, localizada no Parque Tia Nair. Laudos técnicos do órgão ministerial apontaram diversas irregularidades arquitetônicas graves no prédio, como a inexistência de espaços adequados para manobra e circulação de cadeiras de rodas, rampas fora dos padrões da NBR 9050, banheiros inacessíveis e falta de pisos táteis.
Mesmo após firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prevendo reformas estruturais em etapas, a administração municipal não concluiu as adequações dentro dos prazos estipulados e solicitou sucessivas prorrogações. Diante da inércia do município, o promotor de Justiça Daniel Balan Zappia requereu a fixação judicial de um prazo de 90 dias para a conclusão integral das obras de acessibilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1 mil em caso de novo descumprimento.
MPMT aciona Justiça contra Secretaria de Ordem Pública por falta de acessibilidade a cadeirantes em Cuiabá
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