Conselheiro Guilherme Maluf afirmou que o TCE-MT fará um levantamento da situação nos municípios a fim de construir uma solução rápida e evitar a judicialização
O conselheiro Guilherme Antonio Maluf anunciou inspeção no Hospital Regional Doutor Antônio Fontes e no antigo Hospital São Luiz, em Cáceres, após receber, nesta quinta-feira (14), denúncias de falta de insumos, atrasos de pagamentos e dificuldades na realização de exames e cirurgias.
A primeira inspeção será realizada no dia 12 de junho no Hospital Regional e irá apurar a atuação da Organização Social de Saúde (OSS) Agir, responsável pela administração das duas unidades de urgência e emergência desde o ano passado.
“Vamos investigar essas situações porque, quando isso acontece, é a sociedade que paga o preço. Até a inspeção, coletaremos dados junto à empresa e à Secretaria de Estado de Saúde”, explicou Maluf, que é relator das contas da Secretaria de Estado de Saúde e presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do TCE-MT.
A ação integra a política de fiscalização adotada pela gestão do presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, que vem ampliando o acompanhamento de serviços públicos estratégicos, como saúde, educação e infraestrutura.
Maluf adiantou ainda que será verificada denúncia de atraso de até sete meses no pagamento de médicos vinculados ao consórcio que atende a região. “O Estado estaria esperando a prestação de contas do consórcio, que até agora não foi apresentada. Isso é inadmissível.”
De acordo com o vice-prefeito de Cáceres, Luiz Landim, o município, que é referência para 23 cidades da região e também para sete municípios da Bolívia, enfrenta dificuldades até mesmo na realização de procedimentos básicos.
Ele também chamou a atenção para a má qualidade do serviço e sobrecarga dos médicos. “Não podemos aceitar pacientes esperando dias por um cateterismo ou vindo de Cáceres para Cuiabá para fazer uma ressonância. Estamos perdendo vidas não por falta de médicos, mas por falta de material”, declarou.
Ao criticar o atual modelo de atuação das empresas do terceiro setor na saúde pública, o deputado estadual Wilson Santos, que preside Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) referente à Saúde no Estado, defendeu o aprofundamento das investigações.
“O objetivo é verificar a dinâmica da Agir, que estaria promovendo redução de custos nas unidades e assédio moral contra profissionais, mesmo após o aumento no valor do contrato. Antes, gastava-se em torno de R$ 12 a R$ 13 milhões por mês e agora são R$ 18 milhões”, pontuou.
Nesse sentido, o deputado estadual Dr. João destacou a relação entre a redução de custos e as falhas na estrutura de atendimento. “Fazer economia só por fazer é fácil, onde tem cinco médicos atendendo, você corta e coloca dois. Por isso estaremos junto com o Tribunal, para entender o que está acontecendo.”
Segundo o cirurgião vascular Rodolfo Quidá, o cenário é de insegurança entre os médicos, que temem que problemas registrados com outras OSS que atuaram no município se repitam. “No passado, já perdemos vários profissionais especializados e hoje estamos enfrentando esse grave risco novamente.”
Na ocasião, o médico e ex-deputado federal Leonardo Albuquerque reforçou que o problema não está relacionado à falta de recursos para as unidades. “O Estado vem pagando corretamente, mas o serviço não está sendo executado. Não somos contra a OSS, mas sim contra a OSS que vem e não presta o serviço que foi pactuado.”
Nesse cenário, a frequência e a gravidade das reclamações têm se multiplicado no Legislativo municipal, que acompanha o caso. “Tem pacientes há meses aguardando um exame. As famílias têm que ser tratadas com dignidade, mas isso não está acontecendo no Hospital Regional”, concluiu o vice-presidente da Câmara Municipal, Isaias Bezerra.
A inspeção no Hospital Regional de Cáceres será realizada pela equipe técnica da 4ª Secretaria de Controle Externo (Secex) e da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social, com convite estendido aos deputados presentes na reunião.O presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, recebeu o deputado estadual Dejamir Soares para discutir medidas diante do descumprimento do pagamento do piso salarial da enfermagem por diversas prefeituras do estado. Representante da categoria, o parlamentar busca apoio institucional do Tribunal para garantir o cumprimento da legislação e assegurar os direitos dos profissionais da enfermagem.
Segundo o conselheiro Guilherme Maluf, o TCE-MT fará um levantamento da situação nos municípios a fim de construir uma solução rápida e evitar a judicialização do tema. “Quando você tenta resolver de uma forma que não seja judicial, todo mundo ganha. A celeridade é muito maior, o custo é menor e a população pode colher os benefícios mais rapidamente”, pontuou Maluf.
De acordo com o conselheiro, pelo relato do parlamentar, muitos municípios estariam recebendo o complemento salarial enviado pelo Governo Federal, mas não estariam realizando o repasse integral aos profissionais ou estariam efetuando descontos considerados indevidos. “Diante disso, a Comissão vai abrir uma verificação e poderemos construir um monitoramento e uma recomendação para que realizem os repasses de forma adequada."
De acordo com o deputado Dejamir, o objetivo da categoria é garantir que os recursos enviados pelo Governo Federal sejam repassados integralmente aos trabalhadores da enfermagem, sem descontos indevidos. “Esse repasse é feito todos os meses, mas quando esse dinheiro cai para os municípios, muitos demoram para fazer o pagamento e, quando fazem, realizam descontos indevidos de imposto de renda, INSS, ISS e outros casos mais esdrúxulos”, declarou.
O parlamentar explicou ainda que a categoria busca, junto ao TCE-MT, a elaboração de uma nota recomendatória para orientar os municípios sobre a forma correta de realizar os pagamentos. “O que nós queremos desta Casa é que seja feita uma nota técnica parametrizando a forma com que deve ser feito o pagamento, tal qual foi o escopo definido pelo Ministério da Saúde.”
A iniciativa busca assegurar que os profissionais recebam aquilo que já foi garantido legalmente à categoria. “A saúde pública não funciona sem essa categoria. Eu acredito que os enfermeiros sejam o maior número de profissionais da saúde e eles são realmente o para-choque da saúde no atendimento à população”, concluiu o conselheiro.