Câmara de Cuiabá aprova projeto de Abilio que permite 'venda' de férias a servidores

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Câmara de Cuiabá aprova projeto de Abilio que permite 'venda' de férias a servidores

O plenário da Câmara Municipal de Cuiabá aprovou um pacote de alterações no Estatuto dos Servidores Públicos enviado pela gestão do prefeito Abilio Brunini. O texto flexibiliza as regras da categoria ao autorizar a conversão de licença-prêmio e férias em pecúnia, permitindo que os funcionários públicos possam negociar parte do período de descanso em dinheiro. 
A proposta também inclui a ampliação da licença-paternidade municipal para até 30 dias e regulamenta o exercício de atividades empresariais pelos servidores fora do horário regular de expediente. A medida dividiu opiniões no Parlamento cuiabano, mas foi articulada pela base governista sob o argumento de modernizar os direitos funcionais e oferecer alternativas de gestão orçamentária para a prefeitura.