O advogado Emanuel Gomes Bezerra Júnior entrou com reclamação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para derrubar o sigilo imposto pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em uma ação rescisória envolvendo a operadora Oi S.A. Segundo o jurista, o processo trata de dinheiro público e, mesmo assim, foi trancado a sete chaves, impedindo que a sociedade saiba os detalhes da negociação. A ação busca reverter decisões que mantiveram a cobrança de tributos pela empresa, mas denúncias apontam que o governo de Mauro Mendes teria fechado um acordo para devolver valores de forma administrativa, sem passar pelo crivo transparente da Justiça.
Bezerra Júnior sustenta que não há amparo legal para o sigilo decretado e que a medida afronta o artigo 100 da Constituição Federal, que trata da forma como dívidas do poder público devem ser pagas. O advogado afirma ter solicitado acesso aos autos e não ter recebido autorização, reforçando que se trata de matéria de interesse coletivo e que a população tem direito de saber quanto e como o governo está negociando com a gigante das telecomunicações. “É dinheiro do povo, não pode ficar escondido”, dispara.
