O ofício circular nº 02/2026, assinado pelo prefeito Abílio Brunini, orienta os servidores da Prefeitura de Cuiabá a encaminharem denúncias de assédio moral e sexual exclusivamente à Ouvidoria e à Corregedoria do Município, restringindo o tratamento dos casos ao âmbito administrativo. Embora esses órgãos sejam responsáveis por apurações disciplinares, o documento não faz qualquer menção à necessidade de registro policial ou à abertura de investigação criminal, mesmo quando se trata de possíveis crimes previstos na legislação penal.
Especialistas em direito público e legislação trabalhista alertam que o assédio sexual é tipificado como crime no Código Penal e deve ser apurado também pelas autoridades policiais e pelo Ministério Público. Ao priorizar apenas os canais internos, a gestão municipal corre o risco de esvaziar a dimensão criminal das denúncias, expor vítimas a constrangimentos e concentrar o controle das apurações dentro da própria estrutura administrativa, o que pode comprometer a transparência e a confiança dos servidores nos mecanismos de proteção.
